sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Mudanças no Seguro Acidente do Trabalho aumentará gastos das empresas


Com mudanças no SAT, muitas companhias arcarão com aumento

Fonte: Valor EconômicoMesmo sem registrar aumento no número de acidentes com trabalhadores, uma empresa do setor de serviços de São Paulo terá que desembolsar R$ 4 milhões a mais no próximo ano para pagar a contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Com as mudanças nas regras de cálculo do tributo, a companhia, que tem 5 mil empregados e um gasto anual de R$ 300 milhões com a folha de salários, vai recolher em 2010 aproximadamente R$ 10 milhões aos cofres da Previdência Social.
A nova metodologia para o cálculo do SAT - destinado ao financiamento de aposentadorias e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho -, vai elevar a carga tributária para mais da metade das empresas do país, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A entidade ingressou na Justiça e reclama da falta de transparência nas regras. Dessa forma, está negociando soluções de consenso para o problema com sindicatos e o Ministério da Previdência.
Sobre o Fator Acidentário de PrevençãoO governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social - e criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao SAT com base nos índices de acidentes em cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.
De acordo com a Previdência Social, das 952.561 empresas que integram 1.301 atividades econômicas, 879.933 (92,37%) serão bonificadas e vão ter redução no valor do tributo. Já 72.628 (7,62%) terão aumento do SAT. Empresas do Simples Nacional estão isentas da contribuição.CNI reclama de falta de transparência
Os números apresentados pelo governo, no entanto, são contestados pela CNI. Um levantamento da entidade mostra que, com o reenquadramento, 67% das atividades econômicas terão reajustes entre 50% e 200% na alíquota do seguro. E, mesmo aplicando-se o FAP, mais da metade das companhias do país continuariam com carga tributária maior.
O governo, no entanto, alega que somente as grandes empresas, que possuem elevados índices de acidentes, terão alíquotas maiores. "Por isso, CNI e as grandes companhias estão pressionando por mudanças", diz o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini.
A CNI reclama que, além da elevação da carga com o reenquadramento das atividades econômicas, há também problemas com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Ausência de transparência no cálculo e de informações necessárias à defesa das empresas são alguns dos pontos levantados por Emerson Casali, gerente executivo de relações do trabalho e desenvolvimento associativo da CNI, que representa a entidade nas negociações com o governo.
"A metodologia é ruim e adota critérios ilegais, como os acidentes de trajeto. Há muitos erros", diz ele, que aguarda uma resposta do governo para as críticas levantadas por empregadores e trabalhadores. A primeira reunião sobre o tema ocorreu nesta semana, em Brasília. A próxima está marcada para daqui 15 dias.
Recursos e ações na JustiçaEnquanto aguardam as negociações, empresas ajuizam recursos administrativos e ações na Justiça. "Não há justificativa formal para o reenquadramento. E há também problemas com o FAP", diz a advogada Bianca Delgado Pinheiro, coordenadora do departamento tributário da banca.
Para o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia, os critérios para a atribuição do FAP não foram claros e não há justificativa para esse aumento. Ele, que assessora a prestadora de serviços que recolherá cerca de R$ 10 milhões no ano que vem, afirma que a empresa deu uma despesa de R$ 157 mil no ano passado para o INSS. "Os gastos arcados pela Previdência não são proporcionais aos valores pagos pela empresa. O SAT está sendo usado para aumentar a arrecadação do governo", afirma. Em razão do aumento do SAT, de erros e da falta de informações sobre os critérios usados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, o advogado ajuizou recursos para seus clientes nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Há contribuintes, no entanto, que não estão conseguindo fazer a defesa administrativa. No dia 29 de outubro, a Previdência Social divulgou informativo orientando seus funcionários a não receber mais recursos enquanto não forem publicados novos procedimentos para a defesa das empresas.
Nos recursos, o advogado Leonardo Mazzillo alega que o órgão, ao apresentar o número de acidentes, usado para cálculo do FAP, não vinculou os casos aos trabalhadores envolvidos. E está incluindo casos que não resultaram em afastamento e em pagamento de benefícios aos trabalhadores. "Muitas vezes, o empregado tem algum problema leve, retorna logo ao trabalho e utiliza o seguro saúde da empresa. No entanto, isso não é levado em consideração".
Ele argumenta também que as taxas de rotatividade - que medem a quantidade empregados que entram e saem das empresas - estão destoantes da realidade. Em alguns casos, o problema já foi corrigido pela Previdência.


Fonte: Valor Econômico - 13/11/2009

Um comentário:

  1. Prezado Professor Gerson

    Referente ao assunto em questão, FAP, na VII PREVESST que ocorreu neste final de semana no Clube do Comércio organizado pela ARES o qual estive presente junto com alguns colegas da FACTUM.
    Ocorreram duas palestras sobre o assunto em questão, e foram ressaltados nas mesmas que o FAP não levará em conta só os acidentes de trabalho, mas também toda e qualquer assistência médica que o funcionário precisar quando no local de trabalho, como por exemplo – se sentir um mal estar e precisar ser atendido pelo médico mesmo não tendo que ser afastado terá que haver o registro para entrar no calculo do FAP -, o que em minha opinião é um absurdo, pois muitos maus funcionários tentam usar deste artifício para tentar pegar uma liberação para ir embora mais cedo.
    E quanto à situação de não conseguir ser feito defesa na esfera administrativa, também foi abordado no evento onde foi comentado que a Previdência só aceitará o recurso se for acidente grave ou com óbito, e mesmo nos demais casos quando a empresa tentar entrar com recurso o mesmo é devolvido por AR, e com isso a empresa não pode tentar recurso na esfera judicial, o que a meu ver se trata nada mais-nada menos que uma malandragem da Previdência.
    Agora falando como futuro Técnico em Segurança do Trabalho, vejo, isto tudo como um apoio para todos profissionais da área de segurança e saúde no trabalho, pois pesando no bolso das empresas fará com que elas invistam de verdade no setor, deixando de ser um simples cumprimento de lei ter a área de SST e passando para uma necessidade investir nesta área.

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