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sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Termos de Ajuste de Conduta e ações civis públicas crescem

26/11/10 12:59

O MPT (Ministério Público do Trabalho) realizou durante o mês de outubro fiscalizações na construção civil em todos os estados brasileiros. A ação faz parte do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil, iniciado em novembro de 2009. O objetivo tem sido averiguar se há irregularidades nas condições de segurança e saúde do trabalhador e a preca rização das relações trabalhistas no setor. Para integrar as ações em SST em todo o País, existe a Codemat (Coordenadoria Na cional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho). Cada PRT (Procuradoria Regional do Trabalho) conta com um núcleo de atuação voltado para essa questão.

"A demanda em meio ambiente do trabalho cresceu assustadoramente. Ano pas sado, em Brasília, um dos temas escolhidos foi a construção civil porque infelizmente é uma atividade que ainda hoje está no topo em acidentes de trabalho. Fi zemos inspeções em inúmeras obras de grande porte e foram verificadas inúmeras irregularidades. Chamamos as empresas, oferecemos a oportunidade de assinaturas de Termos de Ajustamento de Con duta. Para àquelas que não quiseram assinar, propusemos a ação civil pública e temos conseguido bastante êxito em re lação ao Poder Judiciário", explica a pro curadora da PRT da 1ª Região, do Rio de Janeiro, Cynthia Maria Simões Lopes.

Quando uma ação civil pública é julgada procedente, o Ministério Público do Trabalho acompanha o cumprimento da sentença judicial. "Você acompanha o desenvolvimento daquela empresa até que ela cumpra efetivamente. O importante é que a ação civil pública tem, além do caráter repressivo, de acabar com a conduta lesiva, um caráter preventivo também", explica a procuradora do Rio de Janeiro.
Fonte: Revista Proteção

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